| Menores de 18 anos |
Leia
atentamente as informações abaixo antes de solicitar
o passaporte do menor. |
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1.0
- No caso de menor de 18 anos, será exigida autorização expressa de
ambos os pais, ou do responsável legal, em formulário próprio (modelo ao
lado), ou do Juiz competente. 1.1 - Na ausência de um dos pais, apresentar o formulário próprio com a firma do genitor ausente reconhecida em cartório, por autenticidade, ou procuração pública específica autorizando a emissão de passaporte, outorgada por um genitor ao outro. 1.2 - Em caso de óbito de um dos pais, apresentar a Certidão de Óbito original. 1.3 – Na ausência de ambos os genitores deverá ser apresentada procuração pública específica, autorizando a expedição de passaporte para o menor, outorgada por ambos os genitores a pessoa maior, lavrada em repartição notarial no País ou repartição consular brasileira no exterior ou, ainda, lavrada em repartição notarial estrangeira, acompanhada de tradução por tradutor juramentado e devidamente consularizada. Em qualquer dessas hipóteses, deve o procurador acompanhar o menor no ato da expedição e entrega do passaporte. 1.4 – Não serão aceitas procurações nem autorizações lavradas há mais de um ano. 1.5 – Os genitores, o responsável legal ou o procurador deverão apresentar documento de identidade em original. 1.6 – No ato da entrega do passaporte o menor deverá estar acompanhado de um dos genitores, do responsável legal ou procurador. 2.0 - A autorização dos pais para obter o passaporte não supre a autorização para viajar desacompanhado, a qual tem de ser específica e com validade máxima de seis meses. Observação: a Autorização de Viagem não pode ter prazo de validade superior ao que é fixado nas autorizações expedidas pelo Juiz competente do local do domicílio dos pais ou responsável. 3.0 - Se o menor for viajar para o exterior desacompanhado de um ou de ambos os pais, estes deverão preencher e assinar autorização de viagem, com firma reconhecida em cartório, conforme modelo ao lado: 4.0 - A falta da autorização de um ou de ambos os pais ou do representante legal, será suprida pelo Juiz competente. 5.0 -Havendo justificadas razões outros documentos poderão ser exigidos a critério da autoridade expedidora. 
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| Tópicos importantes para autorização ppara viagem: |
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| Modelos de Autorização |
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