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Dúvidas frequentes - Cadastro e Licença

 

  1. Minha empresa trabalha com produtos químicos. Preciso de licença?
  2. Há taxa para a emissão do CRC e do CLF?
  3. Onde pode ser paga a GRU- FUNAD?
  4. O que é GRU - FUNAD complementar?  
  5. Como faço para emitir a GRU complementar?
  6. O CRC e CLF possuem prazo de validade?
  7. Qual o prazo para renovar o CLF?
  8. Perdi o prazo da Renovação. O que devo fazer?
  9. Como faço jus ao desconto para filiais?
  10. Como faço jus ao desconto para Microempresa e EPP?
  11. Como fazer jus a isenção de taxa? 
  12. Tenho uma empresa de transporte de produtos químicos. Preciso informar os produtos no meu cadastro?
  13. Minha dúvida não está relacionada acima.

 

 

 

01) Minha empresa trabalha com produtos químicos. Preciso de licença?

A empresa deverá verificar nas listas (Anexo I) da Portaria 1.274/2003 se os produtos químicos que serão utilizados são controlados e se estão dentro dos limites de isenção especificados nestas listas.

 

 

02) Há taxa para a emissão do CRC e do CLF?

Sim. As taxas para a emissão deste documento devem ser pagas por meio de GRU, documento utilizado pelas Unidades do Governo Federal para a arrecadação, que deve ser emitida no site clicando em Emissão de GRU. 

 

 

03) Onde pode ser paga a GRU- FUNAD?

A GRU pode ser paga em qualquer banco, bem como nas lotéricas e correios, obedecendo aos critérios estabelecidos nesses correspondentes bancários.

 

 

04) O que é GRU - FUNAD complementar? 

A GRU complementar deverá ser emitida e paga quando a empresa efetuar o pagamento indevido com valor inferior. Pode ocorrer nos seguintes casos:

  • Filial de matriz cadastrada em que a matriz perdeu o prazo de renovação;
  • Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) que auferiu renda superior à referente ao porte informado (ver art. 3º da LC 123/06). 

 

 

05) Como faço para emitir a GRU complementar?

1º Passo: A empresa deve encaminhar solicitação para o e-mail: nucal.dcpq@dpfbrasil.com, explicando o ocorrido e requerendo a emissão de nova  guia com o valor complementar seja emitida.

Obs.: É necessário que se informe o CNPJ da empresa além do(s) número(s) da(s) guia(s) paga(s) erroneamente.

2º Passo: A Guia será emitida por esta Divisão de Controle de Produtos Químicos que brevemente responderá ao e-mail encaminhado pela empresa, já com o número da GRU Complementar que deverá ser impressa no site do Departamento de Polícia Federal.

 

 

06) O CRC e CLF possuem prazo de validade?

O CRC não expira desde que a empresa não perca o prazo da renovação do Certificado de Licença de Funcionamento que é valida por 01 (um) ano.

 

 

07) Qual o prazo para renovar o CLF?

A renovação de licença deverá ser requerida no período de 60 (sessenta) dias imediatamente anterior à data de vencimento do Certificado de Licença de Funcionamento.

 

 

08) Perdi o prazo da Renovação. O que devo fazer?

A empresa deverá requerer novo CRC e CLF apresentando toda a documentação apresentada na primeira solicitação.

 

 

09) Como faço jus ao desconto para filiais?

Os descontos para filiais se aplicam somente aquelas que possuem matrizes com Certificado de Registro Cadastral válido. A empresa deve verificar no site se a matriz está cadastrada e se a filial está relacionada no Contrato Social que foi apresentado ou Ata de criação de filial quando se tratar de sociedades anônimas.

 

 

10) Como faço jus ao desconto para Microempresa e EPP?

A empresa para fazer jus ao desconto deverá apresentar comprovante de porte por meio do seguinte documento:

Declaração de Imposto de Renda, devendo observar a Receita Bruta Anual da empresa conforme art. 3º da LC 123/06

Para microempresas: possuir receita bruta anual inferior ou igual a R$ 360.000,00.

Para EPP: possuir receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 e inferior ou igual a R$ 3.600.000,00.

 

 

11) Como fazer jus a isenção de taxa?

Somente os seguintes casos possuem isenção de pagamento de taxa por meio de GRU:

Empresas Públicas de ensino, pesquisa e saúde são isentas de taxa.

Empresas privadas de caráter assistencial, filantrópico ou sem fins lucrativos, que devem apresentar:

Decreto ou estatuto que a torna isenta

Certidão do CNAS (Conferir o prazo de validade da Certidão ou protocolo de renovação) 

 

 

12) Tenho uma empresa de transporte de produtos químicos. Preciso informar os produtos no meu cadastro? 

 As empresas que realizam exclusivamente as atividades de transporte e armazenamento de produtos químicos controlados, estão dispensadas de informar esses produtos em seu cadastro.

 

13) Minha dúvida não está relacionada acima.

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