Acesso à Informação Portal Brasil
Você está aqui: Página Inicial Serviços Armas Credenciamento de Psicólogos Credenciamento de Psicólogos

Credenciamento de Psicólogos

A Lei nº 10.826/03 prevê a necessidade do credenciamento do psicólogo responsável pela expedição do comprovante de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo.

Assim, devem ser credenciados perante a Polícia Federal os psicólogos responsáveis pela avaliação dos proprietários de armas (art. 5º, §2º da Lei nº 10.826/03) e dos vigilantes (art. 7º, §2º da Lei nº 10.826/03).

Requisitos para o credenciamento

 

São requisitos indispensáveis ao credenciamento (Artigo 9º da IN n. 78/2014) :

Art. 9º O interessado em exercer a atividade de psicólogo, para os fins previstos nesta Instrução Normativa, deverá solicitar o seu credenciamento em uma unidade da Polícia Federal, mediante preenchimento de formulário próprio - Anexo I e apresentação dos seguintes documentos e requisitos:

I - foto 3x4 recente;

II - original e cópia, ou cópia autenticada de documento de identidade e do CPF;

III - comprovante de inscrição ativa e regular no Conselho Regional de Psicologia e certidão negativa de infrações éticas do respectivo Conselho;

IV - documentos que comprovem que dispõe de ambiente e mobiliário adequado para a aplicação dos testes (planta baixa ou croquis e fotografias);

V - original e cópia, ou cópia autenticada dos documentos que autorizam o funcionamento do local onde serão aplicados os testes (alvará de localização e funcionamento e alvará da vigilância sanitária);

VI - comprovante de que possui pelo menos dois anos de efetivo exercício na profissão de psicólogo;

VII - certificado que ateste sua aptidão para a aplicação dos instrumentos psicológicos previstos nos incisos I e II do art. 5º desta IN; e

VIII - comprovação de idoneidade, com a apresentação das certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos.

Parágrafo único. Para fins de aferição da idoneidade, não constituem obstáculo ao credenciamento o indiciamento em inquérito ou a instauração de processo criminal por crimes culposos; a condenação criminal, quando obtida a reabilitação criminal fixada em sentença; a condenação criminal, quando decorrido período de tempo superior a cinco anos contados da data de cumprimento ou extinção da pena; e a instauração de termo circunstanciado, a ocorrência de transação penal ou suspensão condicional do processo.


Procedimento de credenciamento

 O procedimento de credenciamento do psicólogo deverá observar o disposto na IN n. 78/2014, conforme link: 

IN n. 78/2014 - DG/DPF

ou, ainda, no link externo:

(http://www.normaslegais.com.br/legislacao/in-dpf-78-2014.htm).

ATENÇÃO: O mero protocolo de entrega dos documentos em uma unidade da Polícia Federal não confere direito ao psicólogo a iniciar as atividades de avaliação psicológica para o manuseio de arma de fogo.

Ações do documento