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Autorização de Funcionamento de Empresa

É o documento válido por 1 (um) ano que autoriza a empresa a desenvolver atividades de segurança privada.

Documentos/Requisitos necessários

Para vigilância patrimonial:

  1. cópia ou certidão dos atos constitutivos e alterações posteriores, registrados na Junta Comercial ou Cartório de Pessoa Jurídica; 
  2. comprovante de inscrição nos órgãos fazendários federal, estadual e municipal;
  3. balancete, assinado por contador, que comprove a integralização do capital social em no mínimo 100.000 (cem mil) UFIR, juntamente com os documentos em nome da empresa que comprovem a efetiva transferência dos bens ou recursos, como notas fiscais e documentos de propriedade de bens móveis, emitidos por órgãos competentes, escrituras de imóveis e recibos de depósitos ou transferências bancárias de valores;
  4. cópia da Carteira de Identidade, inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, Título de Eleitor e Certificado de Reservista dos administradores, diretores, gerentes e sócios;
  5. certidões negativas de registros criminais expedidas pelas Justiças Federal, Estadual, Militar dos Estados e da União, onde houver, e Eleitoral, relativamente aos sócios, administradores, diretores e gerentes, das unidades da federação onde mantenham domicílio e pretendam constituir a empresa;
  6. memorial descritivo do uniforme dos vigilantes, mencionando apito com cordão, logotipo da empresa, plaqueta de identificação, acompanhado de fotografias coloridas, de corpo inteiro de frente do vigilante devidamente fardado;
  7. declaração das Forças Armadas e Auxiliares ou das DELESP e CV, informando que o modelo de uniforme apresentado não é semelhante aos utilizados por aquelas instituições;
  8. fotografias das instalações físicas da empresa, em especial da fachada demonstrando o nome e a logomarca da empresa e do local de guarda de armas e munições;
  9. cópia do documento de posse ou propriedade de, no mínimo, 01 (um) veículo comum para uso exclusivo da empresa, todos dotados de sistema de comunicação, identificados e padronizados, contendo nome e logotipo da empresa;
  10. fotografia colorida do veículo, demonstrando o nome e logomarca da empresa, da frente, lateral, traseira e do sistema de comunicação veicular;
  11. autorização para utilização de freqüência concedida pelo órgão competente ou contrato com prestadora de serviço;
  12. certificado de segurança;
  13. comprovante de recolhimento da taxa de vistoria das instalações;
  14. comprovante de recolhimento da taxa de expedição de alvará de funcionamento da empresa de segurança.

Atenção!

Os documentos e requisitos específicos para o desempenho de outras atividades de segurança privada (transporte de valores, escolta armada, segurança pessoal, curso de formação de vigilantes e serviço orgânico de segurança) podem ser obtidos na Portaria nº 3.233/2012-DG/DPF, bem como no sistema GESP.

 

Como obter?

O requerimento de Autorização de Funcionamento deve ser encaminhado pela Internet, por meio do sistema GESP, no site da Polícia Federal.

A autorização se dá por meio de Alvará publicado no D.O.U.

A empresa interessada poderá acompanhar o andamento do seu pedido por meio do sistema GESP.

 

Prazo Médio

60 dias

Ações do documento