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Legislação e Formulários

Link Lei N.º 10.357/01
Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
Link Decreto 4.262/02
Regulamenta a Lei no 10.357, de 27 de dezembro de 2001, que estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
File Portaria 1.274/03
 
Folder Anexos da Portaria 1274/03
 
File Portaria 113/04 altera Portaria nº1274/03
Portaria nº113/2004 promove alterações na Portaria nº1.274/2003
File Despacho 267/04
Documentos exigidos para renovação da Licença de Funcionamento
Folder Formulários
 
Ações do documento