Autorização Prévia - AP
É o documento, com validade de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis mediante requerimento por mais 60 (sessenta), que permite pessoa licenciada a importar, exportar ou reexportar produto químico sujeito a controle e fiscalização.
Ressaltamos que, além dos documentos necessário para obter a Autorização Prévia, é necessário que o interessado tenha também o Certificado de Registro Cadastral e o Certificado de Licença de Funcionamento ou Autorização Especial. Veja no serviço referente à “Cadastro e Licença”, tópico 2, como proceder.
Documentos/Requisitos necessários
- Fatura pro forma com nome, a quantidade (em quilograma e/ou litro), a concentração, o teor ou grau de pureza, o percentual mínimo do produto, o tipo de embalagem, o valor da mercadoria, além da identificação do exportador/importador, do fabricante e dos dados disponíveis relativos ao transporte;
- Certificado de não objeção ou documento equivalente emitido pelo órgão competente do país importador e do país do destinatário final, quando for o caso;
- Conhecimento de embarque e cópia da Declaração de Admissão - DA, caso tratar-se de nacionalização de entreposto aduaneiro.
OBS.: Quando a solicitação não for feita por pessoa cadastrada, apresentar procuração específica firmada em cartório.
Como obter?
Preencher formulário Anexo X da Portaria 1.274/2003 disponível na Internet, e entregá-lo juntamente com toda a documentação numa unidade da Polícia Federal ou enviar através de serviço de postagem (neste caso o documento será protocolado pelo órgão central em Brasília).
Endereço para envio:
Destinatário: DIVISÃO DE CONTROLE DE PRODUTOS QUÍMICOS / DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL / COCEX.
Endereço: EQSW 103/104 QUADRA 01 BLOCO A – SETOR SUDOESTE / CRUZEIRO – DF.
CEP: 70.670-350.
Prazo Médio
Até 60 (sessenta) dias a partir do recebimento no órgão central em Brasília.
