Autorização Prévia - Alteração - APA
É o documento utilizado para retificar dados de registro de exportação.
Documentos/Requisitos necessários
Antes da averbação
1 - Cópia da fatura comercial;
2 - Extrato do Registro de Exportação (RE).
Depois da averbação
1 - Cópia da fatura comercial;
2 - Conhecimento de embarque;
3 - Extrato do Registro de Exportação (RE).
Como obter?
Preencher formulário Anexo X da Portaria 1.274/2003 e entregá-lo juntamente com toda a documentação numa unidade da Polícia Federal ou enviada através de serviço de postagem (neste caso o documento será protocolado pelo órgão central em Brasília) ou ainda, através do email comex.dcpq@dpf.gov.br.
Prazo Médio
Até 60 (sessenta) dias a partir do recebimento no órgão central em Brasília.
