Certificado de Licença de Funcionamento - CLF
É o documento que certifica que a pessoa jurídica em situação regular, ou pessoa física no caso de produtor rural, está devidamente registrada na Divisão de Controle de Produtos Químicos.
Documentos/Requisitos necessários
- Contrato social ou ato constitutivo da pessoa jurídica e de suas respectivas alterações, devidamente registrados nos órgãos competentes; *
- Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
- Inscrição estadual;
- Cadastro de Pessoa Física – CPF e carteira de identidade dos proprietários, presidente, sócios, diretores e do representante legalmente constituído; *
- Cadastro de Pessoa Física – CPF, carteira de identidade e cédula de identificação profissional do responsável técnico; *
- Anexo V da Portaria 1.274/2003 gerado a partir do Programa Cadastro.
- Comprovante de pagamento da taxa - GRU (FUNAD).
Observações:
- Quando a solicitação não for feita por pessoa cadastrada, apresentar procuração específica firmada em cartório.
- GRU recolhida com desconto para ME ou EPP é obrigatória a apresentação de Comprovante de Porte.
Como obter?
Baixe o Programa Cadastro, preencha as informações solicitadas de acordo com a Portaria 1.274/2003, gere o arquivo com extensão XML que deverá ser salvo em um disquete ou CD, imprima o requerimento, e entregue juntamente com toda a documentação necessária numa unidade da Polícia Federal.
Prazo Médio
Até 30 (trinta) dias a partir do recebimento no órgão central em Brasília.
