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Estrangeiro

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  1. Novos procedimentos nos processos de permanência definitiva:  null null null
  2. Novos procedimentos nos processos de prorrogação de prazo: 
  3. Publicações de Permanência Definitiva 
  4. Orientações gerais sobre o registro e emissão/renovação de Cédula de Identidade de Estrangeiro
  5. Requerer Registro / Emissão / Renovação / Segunda Via de CIE null
  6. Requerer registro e emissão de Cédula de Identidade de Estrangeiro (PROGRAMA MAIS MÉDICOS)
  7. Renovação ou substituição da Cédula de Identidade de Estrangeiro
  8. Solicitação de segunda via de Cédula de Identidade de Estrangeiro
  9. Prorrogar Prazo de Estada de Turista e Viajante a Negócios (Temporário II)
  10. Tabela de Vistos
  11. Cartão de Entrada e Saída - Entry / Exit Card – Tarjeta de Entradas y Salidas
  12. PERGUNTAS FREQUENTES - ESTRANGEIROS

 

REFÚGIO - Termo de solicitação - PORTUGUÊS  -ENGLISH - ESPAÑOL  -FRANÇAIS

Conforme Art. 1º da Lei Nº 9.474/1997, será reconhecido como refugiado todo indivíduo que:

I - devido a fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas encontre-se fora de seu país de nacionalidade e não possa ou não queira acolher-se à proteção de tal país;

II - não tendo nacionalidade e estando fora do país onde antes teve sua residência habitual, não possa ou não queira regressar a ele, em função das circunstâncias descritas no inciso anterior;

III - devido a grave e generalizada violação de direitos humanos, é obrigado a deixar seu país de nacionalidade para buscar refúgio em outro país.

Como solicitar refúgio no Brasil?

Para solicitar refúgio, é preciso estar em território nacional. A qualquer momento após chegar ao Brasil, presentes as hipóteses relacionadas no Art. 1º da Lei Nº 9.474/1997, o estrangeiro interessado deve procurar uma unidade da Polícia Federal para formalizar o pedido de refúgio.

Procedimento do pedido de refúgio: para maiores informações, acesse a RN nº 18/2014-CONARE e sitio do referido Órgão na internet:

http://www.justica.gov.br/seus-direitos/estrangeiros/refugio/

Resolução Normativa do Conare nº 18, de 30 de Abril de 2014

 

Informações sobre legislação, acordos imigratórios, nacionalidade e naturalização devem ser consultadas no site do Ministério da Justiça.

 

Ações do documento