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Estrangeiro

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  5. Requerer registro e emissão/renovação de Cédula de Identidade de Estrangeiro
  6. Requerer registro e emissão de Cédula de Identidade de Estrangeiro (PROGRAMA MAIS MÉDICOS)
  7. Renovação ou substituição da Cédula de Identidade de Estrangeiro
  8. Prorrogar Prazo de Estada de Turista e Viajante a Negócios (Temporário II)
  9. Tabela de Vistos
  10. Cartão de Entrada e Saída - Entry / Exit Card – Tarjeta de Entradas y Salidas
  11. PERGUNTAS FREQUENTES

 

REFÚGIO - Termo de solicitação - PORTUGUÊS  -ENGLISH - ESPAÑOL  -FRANÇAIS

Conforme Art. 1º da Lei Nº 9.474/1997, será reconhecido como refugiado todo indivíduo que:

I - devido a fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas encontre-se fora de seu país de nacionalidade e não possa ou não queira acolher-se à proteção de tal país;

II - não tendo nacionalidade e estando fora do país onde antes teve sua residência habitual, não possa ou não queira regressar a ele, em função das circunstâncias descritas no inciso anterior;

III - devido a grave e generalizada violação de direitos humanos, é obrigado a deixar seu país de nacionalidade para buscar refúgio em outro país.

Como solicitar refúgio no Brasil?

Para solicitar refúgio, é preciso estar em território nacional. A qualquer momento após chegar ao Brasil, presentes as hipóteses relacionadas no Art. 1º da Lei Nº 9.474/1997, o estrangeiro interessado deve procurar uma unidade da Polícia Federal para formalizar o pedido de refúgio.

Procedimento do pedido de refúgio: para maiores informações, acesse a RN nº 18/2014-CONARE e sitio do referido Órgão na internet:

http://www.justica.gov.br/seus-direitos/estrangeiros/refugio/

Resolução Normativa do Conare nº 18, de 30 de Abril de 2014

 

Informações sobre legislação, acordos imigratórios, nacionalidade e naturalização devem ser consultadas no site do Ministério da Justiça.

 

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