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Orientações gerais sobre o registro e emissão/renovação de Cédula de Identidade de Estrangeiro.

I-    Documentos/Requisitos necessários

 

A documentação exigida depende do tipo de amparo legal que o estrangeiro possua para estada no Brasil. Porém, em linhas gerais, os documentos necessários são:

 

1-    Documento de viagem válido (pode ser carteira de identidade para ARGENTINA, URUGUAI, PARAGUAI, CHILE, BOLÍVIA, PERU e COLÔMBIA), original e fotocópia das páginas utilizadas do passaporte as quais poderão ser autenticadas pelo Cartório ou funcionário do DPF;

 

2-    Visto consular obtido e formulário original do pedido de visto  ou, no caso de permanência obtida no Brasil, cópia do Diário Oficial da União- D.O.U, onde foi publicado o deferimento da permanência (no caso de permanência deverá ser apresentado documento pessoal onde conste a filiação, como por exemplo,  inscrição Consular);

 

3-    Duas fotos 3x4 recentes, coloridas, com fundo branco;

 

4-    Pagamento das taxas correspondentes (recolher a taxa correspondente em qualquer instituição bancária, casas lotéricas, agências dos Correios e correspondentes bancários,) Código 140120  Taxa CARTEIRA DE ESTRANGEIRO DE PRIMEIRA VIA  R$124,23; Código 140082  Taxa REGISTRO DE ESTRANGEIROS/RESTABELECIMENTO DE REGISTRO  R$64,58.

 

II-     Como REQUERER o registro e a emissão/renovação de Cédula de Identidade de Estrangeiro;

 

1-    Preencher o Formulário eletrônico disponível na opção “Requerer Registro / Renovação”. Em seguida, clicar no botão SALVAR e imprimir o formulário preenchido, atentando para as orientações sobre a configuração da impressora.

 

 2-    Após o preenchimento e impressão do formulário eletrônico, verifique se existe agenda disponível na Unidade do DPF e selecione data e hora para o atendimento. Será necessário informar o código de solicitação impresso no cabeçalho do formulário.ATENÇÃO! Não perca o prazo de registro, caso não haja disponibilização de agendamento, o requerente deverá comparecer imediatamente a Unidade do Departamento de Polícia Federal mais próxima de sua residência.

 3-    Comparecer na Unidade da Polícia Federal para qual realizou agendamento, ou em caso de não agendamento, dirigir-se à Unidade da Polícia Federal mais próxima de onde o requerente irá fixar residência, com todos os documentos exigidos.

 

III-    Informações importantes:

 

* O processo para registro, emissão/renovação da cédula de Identidade de Estrangeiro só é feito pessoalmente, na Polícia Federal mais próxima da residência do interessado.

* O estrangeiro registrado é obrigado a comunicar ao Ministério da Justiça a mudança do seu domicílio ou residência, devendo fazê-lo nos 30 (trinta) dias imediatamente seguintes à sua efetivação, conforme art. 102 da Lei 6815/80, sob pena de multa.

* Ao dirigir-se a uma unidade da Polícia Federal, leve consigo todos os seus documentos pessoais e procure sempre apresentar um comprovante de endereço. O preenchimento equivocado do formulário, notadamente do CEP, pode atrasar o seu atendimento. 

O prazo para registro é 30 dias contados a partir da data de ingresso no território nacional (Artigo 30 da Lei nº 6.815/1980);

O estrangeiro menor de idade deverá apresentar-se acompanhado dos pais ou responsável legal;

Os pedidos de renovação das cédulas devem ser feitos antes do vencimento do documento, sob pena de pagamento de multa.

Estão dispensados da substituição da CIE, mesmo após o vencimento, os estrangeiros portadores de vistos permanentes, que tenham participado de recadastramento anterior e que tenham completado 60 anos até a data de vencimento da cédula ou sejam deficientes físicos.

O estrangeiro permanente que se ausentar mais de 2 anos ininterruptos do território nacional, perde a permanência.

Informação sobre isenção de taxas:

DECRETO Nº 6.771, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2009: Prevê que os cidadãos dos países membros da CPLP - Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (Angola, BrasilCabo VerdeGuiné-BissauGuiné EquatorialMoçambiquePortugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste) estão isentos do pagamento de taxas e emolumentos devidos na emissão e renovação de autorizações de residência, com exceção dos custos de emissão de documentos. Isso significa que não há necessidade do pagamento de taxa de pedidos de prorrogação de prazo de estada, permanência ou registro de estrangeiro, sendo devido somente o pagamento de taxa de emissão de carteira de estrangeiro, quando aplicável.

 

No caso de dúvidas, fale conosco no seguinte endereço eletrônico: estrangeiros@dpf.gov.br

     

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