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Legislação

1 - Estatuto do Desarmamento (Lei no. 10.826/03);

2 - Regulamento do Estatuto do Desarmamento (Decreto no. 5.123/04 );

3 - Campanha do Desarmamento (Portaria nº 797/2011 - MJ, Estabelece os procedimentos de entrega de arma de fogo, acessório ou munição e da indenização prevista no art. 31 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003);

4 - Tabela com valores de indenização da Campanha do Desarmamento (Portaria n° 2.969, de 22 de novembro de 2012, altera o Anexo I Portaria GM/MJ no 797, de 5 de maio de 2011.);

5 - Credenciamento de forças de segurança para a Campanha do Desarmamento (Portaria nº 936/2011 - MJ, Regula o credenciamento de órgãos de segurança pública dos entes federativos interessados em participar da Campanha do Desarmamento.)

6 - Portaria n 2.280/2011-DG/DPF - Revoga Portaria no. 1613/2010-DG/DPF, de 5 de outubro de 2010 e a Portaria no. 1614/2010-DG/DPF, de 5 de outubro de 2010.

7 - Portaria n. 2.259/2011-DG/DPF - Regulamenta o exercício da atividade de armeiro no Brasil.

8 - Portaria n. 988/2010-DG/DPF - Prorroga a validade dos registros provisórios emitidos pela internet até a entrega do certificado de registro de arma de fogo definitivo

9 - Portaria n. 3.233/2012-DG/DPF -Dispõe sobre as normas relacionadas às atividades de Segurança Privada.

10 - Instrução Normativa n. 70/2013-DG/DPF - Estabelece procedimentos para o credenciamento e fiscalização de psicólogos responsáveis pela expedição de comprovante de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo e regulamenta a atuação do psicólogo na avaliação psicológica do vigilante.

11 - Atos Normativos da competência do Comando do Exército 

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