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Certidões Criminais Negativas

Nos procedimentos de aquisição, registro, renovação do registro, transferência e porte de arma de fogo, a Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) exige a comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos.

Devem ser obtidas as seguintes certidões:

  • Certidão Negativa Criminal da Justiça Estadual, incluindo Juizados Especiais Criminais (Distribuição e execução, onde houver);
  • Certidão Negativa Criminal da Justiça Eleitoral (Não confundir com Certidão de Quitação Eleitoral);
  • Certidão Negativa Criminal da Justiça Federal;
  • Certidão Negativa Criminal da Justiça Militar (Duas certidões: Justiça Militar da União e Justiça Militar dos Estados).

Entretanto, tendo em vista a organização judiciária de cada Estado da Federação, existem peculiaridades no tocante à obtenção das referidas certidões em cada localidade.

Segue abaixo a forma de obtenção das certidões em algumas localidades:

UF cERTIDÕES
TODOS OS ESTADOS
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ACRE - x -
ALAGOAS - x -
AMAPÁ - x -
AMAZONAS - x -
BAHIA - x -
CEARÁ

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FORTALEZA

  • Justiça Estadual: FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA
    Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220. Bairro Edson Queiroz CEP: 60.811-690 - Fortaleza - Ceará - Brasil, Telejustiça: (85) 3216-6000
  • Justiça Federal:Rua D. Pedro I - s/n, CEP: 60035-210, Centro, Fortaleza - CE, (85) 3521-2500
  • Justiça Militar Federal: Auditoria da 10º Circunscrição Judiciária Militar, Avenida Borges de Melo, 1711 – Bairro de Fátima, CEP: 60415-510 - Fortaleza - CE,
    (85) 3392-7474
  • Justiça Eleitoral: Justiça Eleitoral - Central de atendimento Fortaleza, Endereço: Av. Almirante Barroso, 601, Praia de Iracema - Fortaleza-CE
    Telefone(s): 85 3308-2682.
  • Certidão Antecedentes Criminais - Polícia Civil:Instituto de Identificação, Rua Martinópolis, 80 – Benfica, CEP: 60020-170 - Fortaleza - CE, (85) 3101-2243
DISTRITO FEDERAL

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  • Justiça Estadual: http://www.tjdft.jus.br
  • Justiça Federal: vide TODOS OS ESTADOS
  • Justiça Eleitoral: vide TODOS OS ESTADOS
  • Justiça Militar da União: vide TODOS OS ESTADOS
ESPÍRITO SANTO - x -
GOIÁS - x -
MARANHÃO - x -
MATO GROSSO - x -
MATO GROSSO DO SUL

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CAMPO GRANDE

  • Antecedentes criminais da Justiça Estadual: Fórum de Campo Grande, Rua da Paz, 14, Campo Grande/MS, CEP 79002-919 (67) 3210-6000
  • Certidão Criminal Federal: Justiça Federal, Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Parque dos Poderes CEP 79.037-102 - Campo Grande/MS Tel: (67) 3320-1100
  • Certidão Criminal Eleitoral: Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, Rua Desembargador Leão Neto do Carmo, 23 - Parque dos Poderes, Campo Grande/MS - CEP: 79037-100 Fone: (67) 3326-4166 / 3326-4141
  • Certidão de Crimes Militares (Federal): Auditoria da 9a CJM, Rua Terenos, 535, Bairro Amambaí - Campo Grande-MS CEP 79008-040 Fone: (67)3321-0579
  • Certidão de Crimes Militares (Estadual): Fórum de Campo Grande, Rua da Paz, 14, Campo Grande/MS, CEP 79002-919 Fone: (67) 3210-6000
MINAS GERAIS - x -
PARÁ - x -
PARAÍBA - x -
PARANÁ

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  • Justiça Federal: vide TODOS OS ESTADOS
  • Justiça Eleitoral: vide TODOS OS ESTADOS
  • Justiça Militar da União: vide TODOS OS ESTADOS

CURITIBA e Região metropolitana

FOZ DO IGUAÇU

  • Antecedentes criminais - Polícia Civil: Av. Paraná, nº 1.199 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – (45 3576-1406)
  • Antecedentes criminais da Justiça Estadual: Av. Pedro Basso, nº 1.001 – Bairro Polo Centro – Foz do Iguaçu/PR (Pode ser obtida uma única certidão emitida pelo Cartório Distribuidor [45 3027-1168]);
  • Certidão Criminal Justiça Federal: Rua Edmundo de Barros, nº 1.989 – Jd. Naipi – Foz do Iguaçu – PR – (45 3523-2848);
  • Certidão criminal eleitoral: Av. Costa e Silva, nº 634 - Foz do Iguaçu – PR – (45 3522-3142)
  • Certidão de crimes militares (federal): Rua Paulo Ildefonso Assumpção, nº 92 – Bacacheri – Curitiba – PR – (41 3262-2318)
  • Certidão de crimes militares (estadual): Cartório do Segundo Ofício Distribuidor Criminal da Capital – Av. Cândido de Abreu, nº 535 – Térreo – Edifício Montepar – Centro Cívico – Curitiba/PR – 41 3254-7177 – Efetuar contato telefônico para verificar as condições de envio pelo Correio.
PERNAMBUCO - x -
PIAUÍ - x -
RIO DE JANEIRO - x -
RIO GRANDE DO NORTE - x -
RIO GRANDE DO SUL

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PORTO ALEGRE

  • Antecedentes criminais da Justiça Estadual: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Av. Borges de Medeiros, 1565, Porto Alegre/RS, CEP 90110-906 —  (51)-3210-6000
  • Certidão criminal federal: Justiça Federal, Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600 - Praia de Belas – Porto Alegre/RS,CEP 90010-395 - (51) 3214-9000
  • Certidão criminal eleitoral: Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, Rua Duque de Caxias, 350, Centro, Porto Alegre - RS, CEP 90010-280  (51) 3216 9444
  • Certidão de crimes militares (federal): Justiça Militar da União, Rua General Portinho, 426 – Centro, Porto Alegre - RS —(51) 3211-0929, CEP 90010-360
  • Certidão de crimes militares (estadual): Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul, Av. Praia de Belas, 799 - Bairro Praia de Belas - Porto Alegre/RS
    CEP - 90110-001 - Fone: 0xx (51) 32141000.
RONDÔNIA - x -
RORAIMA - x -
SANTA CATARINA - x -
SÃO PAULO
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  • Antecedentes Criminais - Polícia Civil: www.policiacivil.sp.gov.br
  • Justiça Militar Estadual: www.tjmsp.jus.br
  • Justiça Federal: vide TODOS OS ESTADOS
  • Justiça Eleitoral: vide TODOS OS ESTADOS
  • Justiça Militar da União: vide TODOS OS ESTADOS

SÃO PAULO (Capital)

  • Antecedentes Criminais - Polícia Civil: Poupa Tempo
  • Execução Criminal Estadual:  Fórum Criminal da Barra Funda ou Fórum Praça João Mendes, S/N, 2º andar
  • Distribuidor Criminal Estadual: Fórum Criminal da Barra Funda ou Fórum Praça João Mendes, S/N, 2º andar
  • Justiça Federal: Rua José Bonifácio, 237, Av. Paulista, 1682 e Rua João Guimarães Rosa, 215
  • Justiça Eleitoral (Crimes Eleitorais): Rua Francisca Miquelina, 123 – 13º andar
  • Justiça Militar Federal (1ª e 2ª Auditorias): Av. Brigadeiro Luis Antonio, 1249
  • Justiça Militar Estadual: Rua Dr. Vila Nova, 285

SÃO PAULO (Interior)

  • Certidão Criminal Estadual: Fórum criminal do domicílio do requerente.
SERGIPE
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ARACAJU

  • Antecedentes Criminais - Polícia Civil: Instituto de Identificação - SSP/SE, Av. Adélia Franco, 3305 – Grageru – Aracaju/SE
  • Justiça Estadual: Sede do TJSE, Palácio da Justiça Tobias Barreto de Menezes, Praça Fausto Cardoso, 112 - Centro, Aracaju-SE.  Fórum Gumersindo Bessa, Setor Centro Administrativo Augusto Franco - Capucho, Aracaju-SE.
  • Justiça Federal: Fórum Ministro Geraldo Barreto Sobral  - Av. Dr. Carlos Rodrigues da Cruz, 1500 - Bairro Capucho - Aracaju/Sergipe  - CEP 49.080-902
  • Justiça Eleitoral (Crimes Eleitorais): CENAF, Lote 7, Variante 2 - CEP 49081-000 - Aracaju/SE
TOCANTINS - x -
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