Formulário de Requerimento de Antecedentes Criminais

Documentos/Requisitos Necessários

Quando a solicitação é feita pela própria pessoa:

1 - Requerimento preenchido (via internet ou manualmente), conferido, impresso e assinado pelo requerente;
2 - Fotocópia da carteira de identidade autenticada ou conferida à vista do documento original por servidor da unidade;

Quando a solicitação é feita por procurador:

3 - Requerimento preenchido (via internet ou manualmente), conferido, impresso e assinado pelo procurador:
4 - Procuração outorgando poderes específicos para a expedição da certidão de antecedentes criminais, com firma reconhecida em cartório, ou orgão similar no exterior;
5 - Fotocópia legível da carteira de identidade do requerente;
6 - Fotocópia legível da carteira de identidade do procurador.

Atenção!

A validade da certidão de antecedentes criminais é de 90 (noventa) dias corridos. O prazo para a expedição da certidão de antecedentes criminais é de 15 (quinze) dias, improrrogáveis (art. 1º da Lei 9051/95).

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